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Sancionada lei que permite parcelamento de dívidas fiscais. A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite ao contribuinte pagar, com desconto, dívidas fiscais em litígio, desde que desista do processo. Segundo o texto publicado no. Ofício circular aos Advogados de todo o Brasil.
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Segunda-feira, 19 de dezembro de 2016. Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário. O Supremo Tribunal Federal STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.8661993, que estabelece a possibilidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1055, sob o entendimento de que a norma é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação e contraria tratados internacionais. A Quinta Turm.PARSED CONTENT
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Sancionada lei que permite parcelamento de dívidas fiscais. A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite ao contribuinte pagar, com desconto, dívidas fiscais em litígio, desde que desista do processo. Segundo o texto publicado no. Ofício circular aos Advogados de todo o Brasil.
Quarta-feira, 19 de dezembro de 2012. SINOPSES - RESUMO DOS JORNAIS. Principais notícias do Brasil desta quarta-feira, dia 19 de dezembro de 2012. Justiça Eleitoral faz diplomação de eleitos. Clique aqui e leia mais. MEC suspende vestibular de instituições com avaliação insatisfatória. Clique Aqui e Ouça o ministro Aloizio Mercadante.
Tuesday, October 10, 2006. Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brazil.
Primeiro, os nazistas vieram buscar os comunistas, mas, como eu não era comunista, eu me calei. Depois, vieram buscar os judeus, mas, como eu não era judeu, eu não protestei. Então, vieram buscar os sindicalistas, mas, como eu não era sindicalista, eu me calei. Então, eles vieram buscar os católicos e, como eu era protestante, eu me calei. Então, quando vieram me buscar,. Já não restava ninguém para protestar. Demorei um pouco pra falar sobre isso, mas decidi opinar.